Sucessão Internacional e Herança em Portugal: Guia Completo

Introdução

A sucessão internacional envolve situações em que o falecido, os herdeiros ou os bens estão localizados em diferentes países. Este guia explica o enquadramento legal e os procedimentos em Portugal.

Enquadramento Legal

Regulamento Europeu das Sucessões

O Regulamento (UE) n.º 650/2012 aplica-se a sucessões abertas desde 17 de agosto de 2015 e estabelece:

• Lei aplicável à sucessão
• Competência dos tribunais
• Reconhecimento de decisões
• Certificado Sucessório Europeu

Lei Aplicável

Regra geral: Lei do Estado da residência habitual do falecido

Excepção: O falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade (professio juris)

Certificado Sucessório Europeu

O que é?

Documento que comprova a qualidade de herdeiro e os poderes do administrador da herança em todos os Estados-Membros da UE.

Vantagens

• Reconhecimento automático na UE
• Substitui documentos nacionais
• Facilita acesso a contas bancárias e imóveis

Como Obter em Portugal

1. Requerer ao Notariado ou Conservatória
2. Apresentar certidão de óbito
3. Apresentar testamento (se existir)
4. Identificar herdeiros e bens

Procedimento em Portugal

1. Habilitação de Herdeiros

• Identificação dos herdeiros legítimos
• Verificação de testamento
• Emissão de certidão de herdeiros

2. Relação de Bens

• Levantamento de todos os bens
• Avaliação para efeitos fiscais
• Identificação de dívidas

3. Partilha

• Acordo entre herdeiros (partilha amigável)
• Ou processo judicial (partilha litigiosa)

4. Registo

• Registo de imóveis
• Transferência de veículos
• Alteração de titularidade de contas

Imposto sobre Sucessões

Em Portugal

Portugal aboliu o Imposto sobre Sucessões em 2004. Aplica-se apenas:

• Imposto do Selo: 10% sobre bens imóveis e móveis sujeitos a registo
• Isenção: cônjuge, descendentes e ascendentes

Atenção

Outros países podem tributar a herança. Verifique:

• País de residência do falecido
• País de localização dos bens
• País de residência dos herdeiros

Situações Especiais

Herdeiros no Estrangeiro

• Podem ser representados por procurador
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados
• Traduções certificadas necessárias

Bens no Estrangeiro

• Cada país aplica as suas regras de registo
• Pode ser necessário processo local
• Certificado Sucessório Europeu facilita (na UE)

Testamentos Estrangeiros

• Reconhecidos em Portugal se válidos segundo a lei do país de origem
• Devem ser apostilados e traduzidos

Prazos Importantes

Conclusão

A sucessão internacional requer planeamento e conhecimento das regras aplicáveis. O Certificado Sucessório Europeu simplificou significativamente os procedimentos na União Europeia.