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Última atualização: Fevereiro de 2026
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Ferramentas Gratuitas e Calculadoras
As ferramentas disponibilizadas (calculadora de nacionalidade, calculadora de marcas, calculadora fiscal, assistente NIF) fornecem resultados meramente estimativos e indicativos.
AVISOS IMPORTANTES:
• Os resultados baseiam-se em parâmetros genéricos e informação pública
• Podem existir variações significativas face ao caso concreto
• Taxas, emolumentos e prazos oficiais podem sofrer alterações
• Não são consideradas circunstâncias específicas do utilizador
• Os resultados NÃO substituem análise jurídica individualizada
O Advogado não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados das ferramentas.
Confidencialidade e Envio de Documentos
AVISO IMPORTANTE: Antes da celebração de contrato de prestação de serviços, NÃO envie documentos confidenciais ou sensíveis através de qualquer canal (formulário, e-mail, WhatsApp).
Documentos que NÃO deve enviar antes da contratação:
• Cópias de documentos de identificação (BI, CC, passaporte)
• Certidões completas (nascimento, casamento, óbito)
• Documentos com dados de menores
• Documentos com dados de saúde
• Extratos bancários ou documentos financeiros
• Contratos ou documentos comerciais confidenciais
Antes da contratação, limite-se a uma descrição geral e sumária do caso. Após a formalização da relação contratual, será indicado canal seguro para envio da documentação estritamente necessária.
Ausência de Garantia de Resultados
Em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Regulamento de Publicidade, o Advogado NÃO garante nem promete resultados específicos.
Cada caso é único e depende de múltiplos fatores, incluindo:
• Factos e circunstâncias específicas
• Prova disponível
• Legislação aplicável e sua interpretação
• Decisões de tribunais ou autoridades administrativas
• Comportamento de terceiros
A informação sobre casos anteriores ou estatísticas não constitui garantia de resultado semelhante em casos futuros.
Responsabilidade
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