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Aviso Legal

Última atualização: Fevereiro de 2026

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Natureza Informativa dos Conteúdos

Todo o conteúdo disponibilizado neste website — incluindo artigos, guias, descrições de serviços, FAQ, calculadoras e simuladores — tem natureza exclusivamente informativa e educativa. Os conteúdos NÃO constituem: • Aconselhamento jurídico • Parecer ou consulta jurídica • Prestação de serviços de advocacia • Recomendação para ação ou omissão específica A informação disponibilizada não substitui, em caso algum, a consulta de um advogado para análise do caso concreto.

Não Criação de Relação Advogado-Cliente

A navegação no website, leitura de conteúdos, utilização de ferramentas gratuitas, envio de formulários ou qualquer outra interação NÃO estabelece relação advogado-cliente. A relação advogado-cliente só se constitui mediante: • Aceitação expressa e escrita do mandato pelo Advogado • Celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos • Pagamento dos honorários acordados Até à formalização da relação contratual, o utilizador não deve considerar que existe qualquer vínculo profissional com o Advogado.

Ferramentas Gratuitas e Calculadoras

As ferramentas disponibilizadas (calculadora de nacionalidade, calculadora de marcas, calculadora fiscal, assistente NIF) fornecem resultados meramente estimativos e indicativos. AVISOS IMPORTANTES: • Os resultados baseiam-se em parâmetros genéricos e informação pública • Podem existir variações significativas face ao caso concreto • Taxas, emolumentos e prazos oficiais podem sofrer alterações • Não são consideradas circunstâncias específicas do utilizador • Os resultados NÃO substituem análise jurídica individualizada O Advogado não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados das ferramentas.

Confidencialidade e Envio de Documentos

AVISO IMPORTANTE: Antes da celebração de contrato de prestação de serviços, NÃO envie documentos confidenciais ou sensíveis através de qualquer canal (formulário, e-mail, WhatsApp). Documentos que NÃO deve enviar antes da contratação: • Cópias de documentos de identificação (BI, CC, passaporte) • Certidões completas (nascimento, casamento, óbito) • Documentos com dados de menores • Documentos com dados de saúde • Extratos bancários ou documentos financeiros • Contratos ou documentos comerciais confidenciais Antes da contratação, limite-se a uma descrição geral e sumária do caso. Após a formalização da relação contratual, será indicado canal seguro para envio da documentação estritamente necessária.

Ausência de Garantia de Resultados

Em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Regulamento de Publicidade, o Advogado NÃO garante nem promete resultados específicos. Cada caso é único e depende de múltiplos fatores, incluindo: • Factos e circunstâncias específicas • Prova disponível • Legislação aplicável e sua interpretação • Decisões de tribunais ou autoridades administrativas • Comportamento de terceiros A informação sobre casos anteriores ou estatísticas não constitui garantia de resultado semelhante em casos futuros.

Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, o Advogado não será responsável por: • Decisões tomadas com base exclusiva na informação do website • Danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do website • Diferenças entre estimativas das ferramentas e valores/prazos reais • Erros, omissões ou desatualização de conteúdos • Indisponibilidade temporária do website As exclusões acima não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave, nem afetam direitos que não possam ser excluídos por lei.

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