Termos de Utilização

Este website é propriedade e operado por Jônata Guimarães, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal com a Cédula Profissional n.º 64086L e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP n.º 433.599). Dados de contacto: • Morada profissional: Av. Casal Ribeiro 15, 4.º B, 1000-090 Lisboa, Portugal • E-mail: [email protected] • Telefone: (+351) 912 899 235 • Website: jonataguimaraes.legal A atividade de advocacia é exercida em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, com alterações em vigor), o Regulamento de Publicidade da Ordem dos Advogados, e demais legislação aplicável.

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website jonataguimaraes.legal (doravante "Website"), incluindo: • Navegação e consulta de conteúdos informativos • Utilização de ferramentas gratuitas (calculadoras e simuladores) • Submissão de formulários de contacto e triagem • Agendamento de consultas • Acesso a artigos e publicações A utilização do Website implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Se não concordar com alguma disposição, deve abster-se de utilizar o Website.

3.1. Informação Geral Os conteúdos disponibilizados neste Website (artigos, guias, FAQ, descrições de serviços) têm natureza meramente informativa e educativa. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer, consulta ou qualquer forma de prestação de serviços de advocacia. 3.2. Não Criação de Relação Advogado-Cliente A mera navegação no Website, leitura de conteúdos, utilização de ferramentas gratuitas ou envio de formulários NÃO cria qualquer relação advogado-cliente. Esta relação só se estabelece mediante: • Aceitação expressa do mandato pelo Advogado • Celebração de contrato de prestação de serviços ou procuração • Pagamento dos honorários acordados 3.3. Atualização e Exatidão Embora se procure manter os conteúdos atualizados e rigorosos, a legislação, jurisprudência e práticas administrativas podem sofrer alterações. O Advogado não garante a atualização permanente de todos os conteúdos nem assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva na informação do Website.

4.1. Natureza Estimativa As ferramentas disponibilizadas (calculadora de nacionalidade, calculadora de marcas, calculadora fiscal, assistente NIF) fornecem resultados meramente indicativos e estimativos, baseados em parâmetros genéricos e informação pública. 4.2. Limitações • Os resultados NÃO substituem análise jurídica individualizada • Podem existir variações significativas face ao caso concreto • Taxas, emolumentos e prazos podem sofrer alterações • Não são consideradas circunstâncias específicas do utilizador 4.3. Isenção de Responsabilidade O Advogado não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados das ferramentas, diferenças entre estimativas e valores/prazos reais, ou prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da utilização.

5.1. Formulário de Contacto e Triagem O formulário de contacto destina-se a pedidos de informação geral e triagem inicial. A resposta ao formulário NÃO constitui aconselhamento jurídico e NÃO cria relação advogado-cliente. 5.2. Confidencialidade Limitada Antes da celebração de contrato de prestação de serviços: • NÃO envie documentos confidenciais ou sensíveis • NÃO envie cópias de documentos de identificação, passaportes, certidões completas • NÃO envie dados de menores, dados de saúde, dados bancários ou financeiros • Limite-se a uma descrição geral e sumária do caso Após contratação, será indicado canal seguro para envio de documentação estritamente necessária. 5.3. Prazo de Resposta O Advogado procurará responder no prazo de 48-72 horas úteis, sem que tal constitua obrigação ou garantia.

6.1. Natureza da Consulta A consulta jurídica constitui prestação de serviços de advocacia, mediante honorários, e implica análise individualizada do caso apresentado. 6.2. Política de Cancelamento • Cancelamentos com mais de 48 horas de antecedência: reembolso integral • Cancelamentos entre 24-48 horas: reembolso de 50% ou remarcação sem custo • Cancelamentos com menos de 24 horas: sem reembolso, possibilidade de remarcação mediante disponibilidade • Não comparência: sem reembolso Para detalhes completos, consulte a Política de Consultas.

Todos os conteúdos do Website (textos, artigos, imagens, logótipos, design, código) são propriedade de Jônata Guimarães ou utilizados com autorização, estando protegidos por direitos de autor e propriedade industrial. É permitida a consulta, leitura e partilha de links para fins pessoais e não comerciais, desde que seja mantida a atribuição de autoria. Sem autorização prévia e escrita, é proibido reproduzir, copiar, republicar, utilizar para fins comerciais, modificar ou criar obras derivadas.

O Advogado não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta do Website. Na máxima extensão permitida por lei, o Advogado não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do Website, erros ou desatualização de conteúdos, ou interrupções de serviço.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar o Website e submeter dados pessoais, o utilizador declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. Informação disponível em: consumidor.gov.pt

Para questões sobre estes Termos: • E-mail: [email protected] • Telefone: (+351) 912 899 235