Fiscalidade (Portugal)
Orientação sobre as opções de representação fiscal em Portugal, para quem necessita de um representante perante a Autoridade Tributária.
Não prestamos serviços de representação fiscal. Esta página destina-se a orientar sobre as opções disponíveis e a esclarecer o enquadramento legal aplicável.
A representação fiscal é, em regra, obrigatória para:
A obrigatoriedade depende do enquadramento específico de cada caso. Cidadãos da UE/EEE podem, em muitas situações, dispensar representante fiscal mediante adesão às notificações electrónicas.
Existem diferentes tipos de entidades que podem actuar como representante fiscal:
Advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem actuar como representantes fiscais. Oferecem garantias deontológicas e seguro de responsabilidade profissional.
Contabilistas certificados inscritos na Ordem dos Contabilistas Certificados podem prestar este serviço, frequentemente em conjunto com serviços de contabilidade.
Existem empresas especializadas em serviços de representação fiscal para não residentes. Verifique sempre a idoneidade e as condições contratuais.
Qualquer pessoa singular com residência fiscal em Portugal pode ser nomeada representante fiscal. Opção comum para quem tem familiares ou contactos em Portugal.
Não prestamos serviços de representação fiscal.
A escolha do representante fiscal é da exclusiva responsabilidade do cliente.
Avaliamos se o seu caso exige efectivamente representação fiscal ou se existem alternativas viáveis.
Explicamos as diferentes opções de representação fiscal e os critérios a considerar na escolha.
Se necessário, apoiamos na preparação da documentação para nomeação do representante escolhido pelo cliente.
Esclarecemos dúvidas sobre obrigações fiscais e procedimentos junto da AT.
O representante fiscal assume perante a AT a responsabilidade de:
A nomeação de representante fiscal não transfere a responsabilidade fiscal do contribuinte. O representado continua responsável pelo cumprimento das suas obrigações.
Verifique a experiência da entidade em representação fiscal e a sua reputação no mercado.
Analise cuidadosamente o contrato, incluindo honorários, duração, condições de rescisão e responsabilidades.
Assegure-se de que o representante tem capacidade de comunicar consigo de forma eficaz e atempada.
Profissionais regulados (advogados, contabilistas) têm seguro de responsabilidade profissional obrigatório.
A informação disponibilizada é geral e não substitui consulta jurídica. Cada situação exige análise própria.