Calculadora de Custos de Procedimentos Fiscais
Estime os custos de reclamações graciosas, impugnações judiciais, arbitragem tributária e planos de pagamento. Valores atualizados com as taxas oficiais da AT, CAAD e tribunais.
Calculadora de Custos
Procedimentos Fiscais
Estime os custos de procedimentos fiscais em Portugal: reclamações, impugnações, arbitragem e regularizações.
Resultado
Custo Total Estimado
GRATUITO
Notas
- •Procedimento administrativo gratuito junto da AT
- •Prazo de apresentação: 120 dias
- •Pode ser feita online no Portal das Finanças
Os valores apresentados são estimativas. Consulte sempre um advogado para análise do seu caso específico.
Precisa de orientação?
Contacte-nos para uma análise personalizada da sua situação fiscal.
Solicitar ConsultaSimulador de Juros
Juros de Mora e Compensatórios
Calcule os juros sobre dívidas fiscais em Portugal usando as taxas oficiais da Autoridade Tributária.
Montante principal da dívida fiscal
Data de vencimento da dívida ou termo do prazo
Data até à qual calcular os juros
Resultado
Total com Juros
€ 10 412,04
Notas Importantes
- •Os juros de mora sobre dívidas ao Estado são calculados dia a dia desde o termo do prazo de pagamento.
- •Os juros compensatórios têm um prazo máximo de 180 dias (erro na declaração) ou 90 dias (após fiscalização).
- •A regularização voluntária pode reduzir significativamente os juros devidos.
Os valores apresentados são estimativas baseadas nas taxas oficiais. Consulte sempre um advogado ou a AT para valores definitivos.
Precisa de orientação?
Contacte-nos para análise da sua situação fiscal e estratégias de redução de juros.
Solicitar ConsultaQuando Utilizar Cada Procedimento?
Reclamação Graciosa
Primeiro passo, gratuito. Ideal para erros evidentes ou questões simples. Prazo de 120 dias após notificação.
Quando: Erros de cálculo, duplicação de pagamentos, questões documentais simples.
Arbitragem Tributária (CAAD)
Resolução mais rápida que via judicial (6-12 meses). Custos previsíveis. Decisão vinculativa.
Quando: Questões de interpretação legal, valores significativos, necessidade de celeridade.
Impugnação Judicial
Via tradicional nos tribunais administrativos e fiscais. Mais demorada (12-24 meses).
Quando: Após indeferimento de reclamação, questões complexas, precedentes importantes.
Pagamento em Prestações
Plano de pagamento até 36 meses. Suspende execução fiscal. Requer garantia acima de 5.000€.
Quando: Dificuldade de liquidez, necessidade de tempo para organizar pagamento.
Notas Importantes
- A reclamação graciosa é sempre gratuita e pode ser feita online no Portal das Finanças.
- A arbitragem tributária (CAAD) é geralmente mais rápida e com custos mais previsíveis que a via judicial.
- Os prazos são rigorosos: 120 dias para reclamação graciosa, 90 dias para impugnação após indeferimento.
- A apresentação de reclamação ou impugnação não suspende automaticamente a execução fiscal.
- Para suspensão da execução, é necessário prestar garantia ou obter dispensa fundamentada.
Como Responder a uma Notificação da Autoridade Tributária
Guia prático sobre os passos a seguir quando recebe uma notificação fiscal: prazos, opções de resposta e estratégias de defesa.