Direitos do Consumidor em Compras Online em Portugal

Introdução

As compras online estão protegidas por legislação específica que confere direitos importantes aos consumidores. Este guia explica os principais direitos nas compras à distância em Portugal.

Enquadramento Legal

Legislação Aplicável

• DL 24/2014 (contratos celebrados à distância)
• DL 67/2003 (garantias)
• Lei 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor)
• Regulamento (UE) 524/2013 (resolução de litígios online)

Direito de Livre Resolução

Prazo

• 14 dias para desistir da compra
• Contados a partir da recepção do bem
• Sem necessidade de justificação

Como Exercer

1. Comunicar ao vendedor (email, formulário, carta)
2. Devolver o produto no prazo de 14 dias
3. Receber reembolso em 14 dias após devolução

Excepções

Não se aplica a:

• Produtos personalizados
• Produtos perecíveis
• Conteúdos digitais já descarregados
• Produtos selados por razões de higiene
• Bilhetes para eventos com data marcada

Garantias

Garantia Legal

• 3 anos para bens novos
• 18 meses para bens usados (mínimo)
• Presunção de defeito de origem nos primeiros 2 anos

Direitos em Caso de Defeito

1. Reparação
2. Substituição
3. Redução do preço
4. Resolução do contrato

Informações Obrigatórias

O vendedor deve informar claramente:

• Identidade e contactos
• Características do produto
• Preço total (incluindo taxas e portes)
• Modalidades de pagamento e entrega
• Direito de livre resolução
• Garantias

Reclamações

Livro de Reclamações

• Obrigatório para vendedores online
• Disponível em formato electrónico
• Acesso em: livroreclamacoes.pt

Centros de Arbitragem

• Resolução alternativa de litígios
• Gratuitos ou de baixo custo
• Lista em: consumidor.gov.pt

Plataforma ODR

• Para compras transfronteiras na UE
• Acesso em: ec.europa.eu/odr

Tabela de Prazos

Dicas Práticas

1. Guarde comprovativos - Confirmação de encomenda, facturas
2. Verifique o vendedor - Identidade, morada, contactos
3. Leia as condições - Especialmente devoluções e garantias
4. Use pagamentos seguros - Cartão, PayPal, MB Way
5. Documente problemas - Fotografias, correspondência

Conclusão

Os consumidores portugueses estão bem protegidos nas compras online. Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para os exercer eficazmente.